Tema(s): Embargos à penhora Impenhorabilidade do bem de família Embargante com mais de um imóvel
Data de Publicação: 15/12/2016
Tema(s): Embargos à penhora Tributário ICMS Impenhorabilidade do imóvel constrito não comprovada
Data de Publicação: 21/11/2016
Tema(s): Execução de alimentos Penhora Depósitos do FGTS
Data de Publicação: 23/02/2011
Tema(s): Direito Processual civil Embargos do devedor à execução Impenhorabilidade do bem de família
Data de Publicação: 21/01/2009